Transparência e Acesso à Informação

Diário Oficial do Município (Decreto, Lei, Licitação, Portaria, Edital e Relatório Fiscal)

Diário Oficial: 2017, 2016, 2015…

 

Transparência 131 (Receita, Despesa, Diárias e Folha de Pagamento)

 

Licitações e Contratos  / Retirada de Edital (na Integra)

 

E-sic (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão)

 

Emissão de Nota Fiscal Eletrônica

 

Contracheque

 

LEI Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa
norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou
jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e
Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações
referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.